Marilza Nogueira Advocacia

Especialistas em Renegociações de dívidas rurais

Você enfrenta algum desses problemas?

Você fez empréstimo no banco para plantio e teve problema com a colheita ou preço e não conseguiu pagar?
Você vê os juros aumentando
todos os meses e não sabe o que
fazer?

Você ofereceu seus imóveis em garantia em contratos bancários e está correndo risco de perdê-los?

Você fez empréstimos rurais e não conseguiu pagar, e estes empréstimos foram renegociados por contratos comerciais?
Você não sabe como sair dessa e não
faz ideia de como quitar sua dívida
com o banco?
Você passou a ter problemas com
seus familiares por causa da sua dívida
com o banco?

Os bancos não querem que você saiba disso...

Você sabia que existem leis que protegem o produtor rural e obrigam os bancos a renegociarem os contratos rurais, oferecendo mais prazo para pagamento e mantendo os mesmo juros? Você pode não saber disso, mas quando o produtor rural tem problemas no campo, o banco é obrigado a lhe dar prazos mais longos e manter os mesmos juros. Por não saber disso, você renegociou seu contrato com o banco, aumentando assustadoramente a dívida e entregando todo o seu patrimônio em garantia e agora os juros parecem ser infinitos.

Por que contratar?

Você vai ter alguém que conhece as leis para te representar perante ao banco.

Aumente suas chances de proteger seu patrimônio.

Diminuir o risco de perder seu patrimônio e não conseguir pagar seus débitos.

Prazos e condições dentro da sua capacidade real de pagamento para quitação da sua dívida.

Você não será explorado pagando taxas abusivas e juros infinitos.
Deixe as renegociações de suas dívida nas mãos de profissionais competentes.

Qual o seu problema jurídico? Converse com a gente

Nossos Serviços

Assessoria e auditoria bancária, empresarial e comercial
Assessoria e auditoria bancária em contratos de créditos rurais – agronegócio
Planejamento Sucessório – Holding Familiar e empresarial

Em um cenário devastador de endividamento do setor agrícola, o que já se antecedia à década de 90, o Plano Collor, através da Lei nº 8024/90, fixou como índice de reajuste a ser observado para os saldos de cadernetas de poupança a variação da BTN (Bônus do Tesouro Nacional). Entretanto, em que pese as cédulas de crédito rural atreladas aos financiamentos agrícolas do período tivessem correção monetária sujeitas aos índices da caderneta de poupança, o Banco do Brasil praticou o reajuste de 84,32% e 74,6% referente ao IPC (Índices de Preços ao Consumidor) em março e abril de 1990, em lugar do índice de 41,28% referente ao BTNF, descumprindo, assim, as disposições normativas previstas na Lei nº 8.024/90 (art. 6º, § 2º).

Em julho de 1994, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (Processo Original nº 94.0008514-1) junto à 3ª Vara Federal do Distrito Federal visando ao reconhecimento da ilegalidade sobre os índices utilizados no reajuste da dívida decorrente de Cédula de Crédito Rural (financiamentos agrícolas concedidos pelo Banco do Brasil), especificamente nos que se refere ao índice utilizado para correção do saldo devedor existente mês de março de 1990, e a consequente amortização (nos contratos ainda com saldo devedor em aberto) ou devolução (quanto aos contratos já quitados), portanto, dos valores pagos a maior pelos produtores rurais. Nos termos da decisão recentemente proferida pelo STJ, se pacificou o entendimento no sentido de que o índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural, em contrapartida aqueles praticados pela instituição financeira (nos percentuais de 84,32% e 74,6% para março e abril de 1990, respectivamente), e nos quais previa a indexação aos índices da caderneta de poupança, deverá ser o da variação da BTN (e não do IPC, como praticado pela instituição financeira), ou seja, no percentual de 41,28%.

Possuem direito à restituição ou amortização, em escala nacional, os produtores rurais que tinham contratos de financiamentos de crédito rural com o Banco do Brasil S/A indexados pela poupança, desde que pactuados antes de março de 1990 e com saldos em aberto nesta data, ou seja, quitados ou renegociados após esse período. Isso significa que, mesmo aqueles produtores cujos contratos em que as diferenças do Plano Collor foram posteriormente renegociadas ou quitadas, mas cujo saldo devedor foi incorporado aos novos contratos e possui origem naquele período, detêm o direito ao expurgo desses valores.

Possuem direito à restituição ou amortização, em escala nacional, os produtores rurais que tinham contratos de financiamentos de crédito rural com o Banco do Brasil S/A indexados pela poupança, desde que pactuados antes de março de 1990 e com saldos em aberto nesta data, ou seja, quitados ou renegociados após esse período. Isso significa que, mesmo aqueles produtores cujos contratos em que as diferenças do Plano Collor foram posteriormente renegociadas ou quitadas, mas cujo saldo devedor foi incorporado aos novos contratos e possui origem naquele período, detêm o direito ao expurgo desses valores.

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